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Governo Português aprova proposta de Lei de Bases dos Recursos Geológicos

O Conselho de Ministros aprovou na última quinta-feira, 5 de Março 2015, uma proposta de Lei de Bases de Recursos Geológicos, que aprova as bases do regime de "aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional".

No âmbito da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, a Lei de Bases dos Recursos Geológicos surge como "um primeiro passo para maximizar o dinamismo, a competitividade e a responsabilidade social e ambiental do sector dos recursos geológicos em Portugal", realça o Governo.

Com este diploma adopta-se uma "visão integrada dos recursos geológicos, incidindo sobre os recursos passíveis de exploração, ou seja, sobre indústria extractiva de minérios metálicos e não metálicos, as águas minerais e de nascente, e também sobre outros bens naturais com interesse geológico e mineiro, com vista à sua preservação e conservação".

O novo modelo de concretização da política pública para os recursos geológicos passa a ser expresso através de programas sectoriais. Haverá também um reforço da comunicação e articulação com entidades com competências conexas durante o procedimento de atribuição de direitos. É ainda instituída a consulta obrigatória aos municípios numa fase inicial do procedimento, com o objectivo de dar ao investidor a informação relevante sobre a área em que pretende investir, bem como envolver a população local e garantir que a actividade esteja integrada socialmente na comunidade e que possa significar dinamismo económico.

Passa também a ser necessário fazer um pedido de informação a outras entidades (APA, ICNF, DGPC) numa fase inicial do procedimento, para acautelar eventuais constrangimentos de natureza ambiental ou de gestão territorial e conferir maior previsibilidade ao procedimento e segurança ao investidor.

Para potenciar o investimento e dinamismo no sector é criado um novo tipo de direitos sobre os recursos geológicos e minerais: os direitos de avaliação prévia permitem ao titular realizar estudos e tratar a informação disponível sobre um determinado recurso durante o prazo de um ano. No final deste prazo, permite-se ao investidor avançar para o pedido de prospecção e pesquisa ou exploração.

A articulação com o regime de ordenamento do espaço marítimo está prevista e é necessária a obtenção de título de utilização de espaço marítimo para desenvolver a actividade de exploração de recursos geológicos.

O quadro jurídico do sector data dos anos 1990, pelo que se "impunha a sua revisão, atenta à evolução das condições técnicas, à necessária sustentabilidade económica, social, ambiental e territorial da exploração, bem como à crescente importância destes recursos naturais, enquanto património nacional a valorizar", sublinha o Governo.

Desde 2011 foram celebrados mais de 131 contratos de prospecção e pesquisa de recursos geológicos, abrangendo recursos metálicos e não-metálicos.

 

 

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